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Responsabilidade civil nos acordos de delação premiada: desafios e perspectivas para a reparação dos danos no âmbito da "Operação Lava Jato"
Viégas, Francisco de Assis; Murad, Raul (2017)
Artigo de revista
Por uma releitura funcional da legítima no Direito brasileiro = Proposal for a functional reinterpretation of the legal heirs' rights in the Brazilian Law
Schreiber, Anderson; Viégas, Francisco de Assis (2019)
Artigo de revista
Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei 13.786/2018 = The unilateral termination of the contracts for sale and purchase of real estate units for consumers according to Brazilian Law 13,786/2018
Viégas, Francisco de Assis; Queiroz, João Quinelato de (2019)
Artigo de revista
Denúncia contratual e dever de pré-aviso
Viégas, Francisco de Assis (2019)
Sumário de livro

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