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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Uma análise sobre o contexto político, a constitucionalidade e a adequação da PEC 241/16 = An analysis on the policy context, constitutionality and appropriation of PEC 241/16
Amorino, Salvador Alberto; Viegas, Gabriel Lucas (2020)
Artigo de revista
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