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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O princípio da legalidade administrativa como limite ao uso das contratações públicas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável: uma análise à luz da jurisprudência do TCU = The principle of administrative legality as a limit to the use of public procurement for the promotion of sustainable national development: an analysis of TCU’s precedents on the theme
Vieira, Danilo Miranda (2017)
Artigo de revista
Margens de preferência nas contratações públicas e promoção do desenvolvimento econômico = Margins of preference in public procurement and promotion of economic development
Vieira, Danilo Miranda (2023)
Artigo de revista
O fomento estatal à luz do princípio constitucional da isonomia e a avaliação de impacto regulatório = State promotion in the light of the constitutional principle of isonomy and the regulatory impact assessment
Vieira, Danilo Miranda (2017)
Artigo de revista
Contratações públicas e desenvolvimento econômico: o uso do poder de compra do Estado como instrumento de política industrial na Lei geral de licitações
Vieira, Danilo Miranda (2020)
Sumário de livro
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