Tece considerações gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), tratando da assistência farmacêutica integral, abordada na Lei orgânica da saúde, de 19 de setembro de 1990, e da proteção ao direito à saúde. Estuda ainda a jurisprudência recente acerca do tema de direito à saúde, e comenta as “recentes decisões dos tribunais brasileiros acerca da assistência farmacêutica prestada no âmbito do SUS”.