Analisa a legislação que consagra hipótese de transação da tutela dos interesses difusos ou coletivos e sobre as normas que disciplinam a intervenção e atuação dos Órgãos do Ministério público.

Examina a natureza jurídica (de limitação administrativa) das restrições impostas à atividade de exploração de florestas de domínio privado que não sejam de preservação permanente ou que não estejam sujeitos ao regime de utilização limitada, permitida pelo Código Florestal.

Trata da exploração de florestas de domínio privado. Analisa a legitimidade de se obrigar o proprietário a proceder à averbação da reserva legal e, em tal hipótese, o meio processual para fazê-lo.