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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A regulamentação tributária dos serviços over the top: uma análise do PLC 366/2013 = Tax regulation of over the top services: an analysis of Law Project 366/2013
Vieira, Guilherme Siqueira (2017)
Artigo de revista
A prerrogativa do sigilo sobre honorários profissionais e a lavagem de ativos: uma análise a partir da advocacia criminal como atividade de risco = Client-attorney privilege on legal fees and money laundering: an analysis from criminal advocacy as a risk activity
Rios, Rodrigo Sánchez; Vieira, Guilherme Siqueira (2019)
Artigo de revista
Poder investigatório do Ministério Público: apontamentos sobre a necessidade de regulamentação
Vieira, Guilherme Siqueira (2016)
Artigo de revista
Corrupção privada como impeditivo ao desenvolvimento econômico: uma perspectiva sob o viés da concorrência empresarial = Private corruption as a deterrent to economic development: a perspective under the bias of competition
Rios, Rodrigo Sánchez; Vieira, Guilherme Siqueira (2016)
Artigo de revista
A constrição de patrimônio de familiares do acusado nos crimes de lavagem de dinheiro: o princípio da intranscendência da pena, indisponibilidade de patrimônio lícito e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no Inq 1.190/DF = Judicial constriction of assets related to family members of the accused of money laundering: principle of the individual nature of criminal penalties, frozen assets and Superior Tribunal de Justiça’s ruling on Interlocutory Appeal in Inquiry 1,190/DF
Lunardi, Giovanna Jurach; Vieira, Guilherme Siqueira (2023)
Artigo de revista
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