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A obrigatoriedade constitucional das procuradorias municipais
Tavares, Gustavo Machado; Mourão, Carlos Figueiredo; Vieira, Raphael Diógenes Serafim (2022)
Sumário de livro
A essencialidade das instituições para a edificação da democracia e o alarmante déficit da advocacia pública nos municípios = The essentiality of the institutions for building democracy and the alarming deficit of public advocacy in municipalities
Mourão, Carlos Figueiredo; Vieira, Raphael Diógenes Serafim (2018)
Artigo de revista
A consensualidade, o Direito Administrativo Sancionador e o papel da Advocacia Pública: a calibração e interdependência na LINDB = The consensuality, the sanctioning administrative at LINDB and the role of public attorney: the calibration and intended interdependence at LINDB
Vieira, Raphael Diógenes Serafim (2023)
Artigo de revista
Comentários à Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.538/RS: o reajuste de remuneração como contrafação de revisão geral = A few comments about the Judicial Review Procedure nº. 3,538/RS: the civil servants’ wage rises as a counterfeit of the annual pay increase [Jurisprudência comentada]
Vieira, Raphael Diógenes Serafim (2022)
Artigo de revista
Comentários ao Recurso Extraordinário 1.066.677/MG (Tema 551): extensão de direitos sociais aos servidores públicos temporários = Comments on Extraordinary Appeal 1,066,677/MG (Issue 551): extension of social rights to temporary public servants
Vieira, Raphael Diógenes Serafim (2021)
Artigo de revista

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