A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a concorrência pública instalada no campo de telefonia, entendendo não tratar-se de ramo de atividade que surge da livre iniciativa e conforme os padrões e interesses de seus prestadores, mas que sofre a tutela do Estado desde o seu início.