Debate a necessidade de efetivação das diretrizes gerais de política urbana previstas no artigo 2º da Lei Federal nº 10.257, de 5 de julho de 2001, o Estatuto da Cidade, no que diz respeito à recuperação de mais-valias urbanas.

Discute a possibilidade de aplicação da flexibilização das normas jurídicas no direito urbanístico. Analisa a natureza dos princípios jurídicos aplicado às diretrizes gerais de política urbana e as normas urbanísticas.

Apresenta os mecanismos de controle, que auxiliam não apenas o controle orçamentário e jurídico dos atos administrativos, mas especialmente, o controle da execução de todo e qualquer projeto e ato administrativo. Trata do controle da continuidade dos projetos administrativos iniciados em uma gestão e que nem sempre são finalizados pela outra, buscando, com isso, a excelência na prestação do serviço público.