Trata-se de comentário a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca dos limites de atuação das agências reguladoras no que diz respeito ao arbitramento de conflitos entre concessionários. Trata da extensão da competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres ( ANTT ).

Versa sobre acórdão do Superior Tribunal de Justiça que afastou o pleito dos concessionários de serviço público de transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte quanto ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Aborda alguns pontos do Decreto nº 5.450, de 2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica e traz várias inovações a essa modalidade licitatória, algumas das quais poderão ser aplicadas também ao pregão presencial.