Apresenta uma forma de engenharia jurídica, capaz de propiciar a inclusão dos catadores de lixo através da catação e triagem do lixo, via adoção dos entes associações e cooperativas relacionadas com a Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999, e com o Decreto Estadual nº 38.356, de 01 de abril de 1998, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos no estado do Rio Grande do Sul.

Apresenta um dos mais relevantes instrumentos previstos no Estatuto da cidade, o Plano Diretor, que tem como objetivo planejar o território municipal, através de uma gestão democrática e efetiva que permite a participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos. Destaca a inovação jurídica que oportuniza uma política de desenvolvimento e expansão urbana que visa atingir a função social da cidade e a garantia do bem-estar de seus moradores.