Aborda a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva do direito administrativo, mais precisamente focalizando sua aplicação pelos Tribunais de Contas no exercício de seu poder constitucional.

Apresenta um perfil constitucional dos Tribunais de Contas, um controle da gestão da república pelas Cortes de Contas e suas competências.

Trata das políticas de ação afirmativa à luz do direito internacional dos direitos humanos, buscando fundamentá-las a partir de tratados e convenções internacionais regularmente incorporados ao ordenamento interno brasileiro. Aborda a igualdade enquanto princípio fundamental do constitucionalismo contemporâneo e os fundamentos, resistências e práticas dos movimentos de ações afirmativas.