Examina as transformações do papel do Estado frente aos fenômenos do pluralismo jurídico no contexto da emergência de um direito dito "pós-moderno". Sustenta que, submetido à concorrência dos poderes econômicos privados, das organizações inter e supranacionais e dos movimentos sociais de direito alternativo, o Estado deve assumir novos métodos de decisão e de ação. Afirma que o reconhecimento da diversidade e do pluralismo jurídico exige do direito um papel mais regulador e reflexivo, negociador e balizador das condutas sociais, com base no cálculo do dissenso tolerável. Não cogita, porém, o desaparecimento do Estado-nação, do direito estatal, nem dos valores que os inspiram.

Palestra realizada por Miriam Wimmer, com o fim de sensibilizar os servidores do STJ quanto aos principais aspectos e impactos da LGPD no âmbito do Poder Público e no dia a dia do STJ. A palestra abordou os seguintes temas: LGPD e Poder Público; Histórico da disciplina de proteção de dados pessoais; Uma análise principiológica da proteção de dados pessoais no setor público; Bases legais para o tratamento de dados pessoais; Especificidades do Poder Público.

Trata dos limites do controle judicial sobre decisões tomadas no exercício de competências discricionárias ou com base na interpretação de conceitos jurídicos indeterminados, no contexto do setor de telecomunicações.