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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Definição da residência habitual no âmbito do regulamento (UE) nº 650/2012 sobre competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um certificado sucessório europeu = Definition of habitual residence in the context of Regulation (EU) no. 650/2012 about jurisdiction, enforceable law, acknowledgment and application of decisions and acceptance of execution of authentic acts in matters related to succession and the creation of a European succession certificate
Wrobel, Márcia C. de Souza (2019)
Artigo de revista
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