Apresenta a natureza jurídica e a interpretação dos acordos de bitributação, distinguindo-o do problema da qualificação.

Afirma que em meio a tantas discussões em torno da MP 255, convertida na Lei 11.196, não foram percebidas as novas questões jurídicas suscitadas pelo art. 129, em especial sobre a desconsideração de personalidade jurídica com reflexos tributários e previdenciários.