Traça um panorama acerca da origem e evolução da legislação penal econômica, analisando as infrações penais contra as relações de consumo. Trata do direito penal de defesa do consumidor como um ramo do direito penal econômico, considerando sua importância na ação de prevenção do Estado moderno sobre os diversos estágios da produção. Examina, no que concerne aos crimes de consumo, sua origem, conceitos, agentes, consumação, objeto material e objeto de tutela penal, e, por fim, aborda os crimes do Código de Defesa do consumidor e sua relação com o dever de informar.

Ação civil pública proposta pelo Ministério público de São Paulo classificada no concurso 'Melhor arrazoado forense', série 92/93, contra procedimento administrativo da empresa Cartão Nacional Ltda, com sede no Rio de Janeiro. Ao celebrar contrato com o associado ao Cartão Nacional Visa, mediante a cláusula 23, a empresa se tornava procuradora do associado passando a ter poderes para aceitar letras de câmbio e emitir notas promissórias em nome do associado. A cláusula 22 conferia poderes para negociar e obter crédito junto a instituições financeiras. Mediante acordo, a empresa se comprometeu a revogar a cláusula 22 e mudar a redação da 23.