A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta acerca das astreintes no Código Processual Civil do Peru. Explica o conceito, natureza jurídica, os tipos e pressupostos de aplicação das astreintes. Trata das possíveis dúvidas sobre a execução das astreintes e se ela pode ser aplicada contra o Estado.