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Zeigler, Parisina Lopes (12-1992)
Destaca as normas referentes às práticas comerciais com vistas à proteção do consumidor antes e depois da contratação, disciplinando a oferta de produtos e serviços, a publicidade, a cobrança de dividas e os bancos de dados e cadastros de consumidores, além de estabelecer lista de práticas abusivas e, portanto, vedadas, tudo em consonância com o sistema de defesa do consumidor.

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