Destaca as normas referentes às práticas comerciais com vistas à proteção do consumidor antes e depois da contratação, disciplinando a oferta de produtos e serviços, a publicidade, a cobrança de dividas e os bancos de dados e cadastros de consumidores, além de estabelecer lista de práticas abusivas e, portanto, vedadas, tudo em consonância com o sistema de defesa do consumidor.