A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Identifica a natureza jurídica da função exercida pelos tribunais administrativos. Estuda as balizas constitucionais de sua atuação, bem como, analisa o regime jurídico das decisões proferidas por esses órgãos. Verifica se há possibilidade de os tribunais administrativos controlarem a constitucionalidade de leis e atos normativos.
