I – Análise da minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça – STJ e Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que tem por objeto a cooperação entre os órgãos partícipes, visando à conjugação de esforços para a racionalização da tramitação dos processos relacionados aos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados vinculados ao CNMP, além da execução de projetos ou eventos de interesse comum ligados à prevenção de litígios, ao gerenciamento de precedentes qualificados e ao fomento à resolução consensual das controvérsias. II – Acordo a ser realizado sob a égide da Lei n. 14.133/2021 e do Decreto n. 11.531/2023. III – Minuta aprovada, com observações.

Dispõe sobre a data de migração das publicações dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça para o Diário da Justiça Eletrônico Nacional.

Torna pública a retificação de tópico de Noções de Direito Processual Civil e de Direito Civil, constantes dos conhecimentos específicos para o Cargo 6: Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Comunicação Social e Cargo 19: Analista Judiciário - Área: Judiciária, respectivamente, divulgados por meio do subitem 15.2 do Edital n.º 1 - STJ, de 16 de agosto de 2024, e suas alterações, conforme o especificado.

Torna público que a sessão ordinária da Segunda Seção do STJ, prevista para o dia 27.11.2024, fica transferida para o dia 11.12.2024, às 9:30 horas.

Designa o titular da Coordenadoria da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva ou seu substituto para gestão do Contrato STJ n. 35/2022, firmado com a empresa Target Engenharia e Consultoria Ltda., ue tem por objeto o fornecimento de assinatura anual da plataforma Target GEDWeb.

Designa o titular da Coordenadoria da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva ou seu substituto para gestão do Contrato STJ n. 102/2023, firmado com a empresa Instituto Antônio Houaiss de Lexicografia e Banco de dados da Língua Portuguesa Ltda., que tem por objeto a prestação de serviço contínuo de assinatura do Dicionário Houaiss Corporativo.

I - Minuta de acordo de cooperação técnica a ser celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal. II - O objeto do instrumento é o desenvolvimento de ações de proteção ao meio ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no art.225 da Constituição Federal de 1988. III - Acordo de cooperação fundamentado no art. 184 da Lei n.14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto n. 11.531, de 16 de maio de 2023, e na Portaria Seges/MGI n. 1.605 de 14 de março de 2024. IV - Controle prévio de legalidade. Art. 53, § 4º, da Lei n.14.133/2021. Observações.

I - Minuta do Pregão Eletrônico n. 90.129/2024. Fornecimento de mesas de trabalho, reunião e gaveteiros. II - Critério de julgamento pelo menor preço por lote e por item. Modo de disputa aberto e fechado. Licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte e equiparadas para os itens 3 e 4 e ampla participação de empresas para o lote 01 (itens01 e 02). III - Fundamentação com base na Lei n. 14.133/2021, na Lei Complementar n. 123/2006, no Decreto n. 8.538/2015 e na Instrução Normativa Seges/ME n. 73/2022. IV - Controle prévio de legalidade. Análise jurídica da contratação com orientações.

Pagamentos retroativos da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE dos magistrados. Consignação em folha de pagamento do percentual de contribuição à Ajufe sobre montante. Ausência de previsão na Lei n. 14.509/2022 e na Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2020. Impossibilidade jurídica de deferimento do pedido.

Designa o titular da Coordenadoria de Transporte Institucional e servidor como gestores do Contrato de Comodato STJ n. 02/2024, firmado com a empresa BYD do Brasil Ltda., que tem por objeto o empréstimo não oneroso de veículos 100% elétricos para utilização na frota oficial de veículos de representação do STJ.

Esse número é dedicado ao Quadro "Bumba-meu-boi de Seu Teodoro em Sobradinho - I", do artista Fransoufer, doado ao STJ em 2023, ocasião em que ocorreu a III Exposição Nacional de Artes Plásticas da Academia Latino-Americana de Arte.

Credencia o "Curso Oficial de Formação Inicial 33º Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul", promovido pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul - Ejud.

Averbação de tempo de contribuição. Processo STJ n. 022429/2024.

Consulta sobre devolução da taxa de inscrição de Concurso Público. Inscrição no CadÚnico. Isenção do pagamento da taxa é assegurada aos candidatos de baixa renda por expressa previsão legal. Possibilidade de restituição do valor da taxa de inscrição ao candidato.

Minuta de resolução. Revogadora da Resolução STJ/GP n. 3/2012.Afastamento para estudo ou missão no exterior. Sugestões pontuais.

I - Análise de minuta que dispõe sobre a guarda de equipamentos assistivos de servidores com deficiência nas dependências do Superior Tribunal de Justiça. II - Análise dos fundamentos jurídico-formais da minuta. III - Sugestões e recomendações desta Assessoria.

Parcela Autônoma de Equivalência. Diferença decorrente de correção monetária. Ministro aposentado. Pagamento anterior da parcela a maior, sem a devida reposição ao erário. Demonstração de inexistência de créditos em favor do magistrado. Impossibilidade de atualização monetária de dívida inexistente.

I - Consulta acerca da aplicabilidade do art. 12 da Instrução Normativa RFB n. 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Emissão pela contratada de fatura pelos serviços prestados que contemplem informações de CNPJ, número e valor de nota fiscal do estabelecimento hoteleiro, essenciais para a determinação da tributação. II - Formato de retenção de tributos utilizados por outros órgãos públicos. Precedentes administrativos. III - Solução de Consulta Cosit n. 136 de 9 de setembro de 2016.Acórdão TCU n. 1.702/2017 – Plenário. Empresa organizadora de eventos. Atuação de duas formas, cada uma delas com efeito tributário diverso. III.1 - Atuação como intermediadora. Venda apenas do seu serviço de agenciadora, com realização do evento em sentido estrito. No caso, o preço de seu serviço será apenas uma comissão pelos serviços prestados. III. 2 - Atuação como organizadora de eventos em sentido amplo. Produção de evento, com aquisição de materiais e contratação dos fornecedores necessários ao evento, em seu nome e por sua conta. Na hipótese, o preço de seu serviço será o total cobrado para a realização do evento, ainda que uma parte seja usada para pagamento dos fornecedores. IV - Caso concreto em análise. Atuação apenas como intermediária entre o STJ, órgão contratante, e o meio de hospedagem. A receita corresponderá apenas ao valor da comissão. Aplicação das disposições do art. 12 da IN RFB n. 1.234/2012. V - Necessidade de manifestação da unidade técnica acerca da ratificação da natureza da contratação, se de intermediação em sentido estrito ou de organizadora de eventos em sentido amplo.