Lista por Assunto
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- Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 51] 1
- Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 59] 2
- Brasil. [Código Penal (1940). Art. n. 91, 118], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Penal (1940). Artigo n. 109], alteração, 1984 1
- Brasil. [Código Penal (1940). Artigo n. 149] 1
- Brasil. [Código Penal (1940). Artigo n. 27] 1
- Brasil. [Código Penal (1940). Artigo n. 288] 1
- Brasil. [Código Penal (1940)] 11
- Brasil. [Código penal (1940)] 111
- Brasil. [Código Penal (1940)], alteração 1
- Brasil. [Código penal (1940)], alteração 2
- Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 1984 6
- Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984 65
- Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984] 1
- Brasil. [Código Penal (1940)], alteração, 2009 2
- Brasil. [Código Penal (1940)], anteprojeto 1
- Brasil. [Código Penal (1940)], anteprojeto, análise 1
- Brasil. [Código penal (1940)], história 1
- Brasil. [Código penal (1940)], jurisprudência 1
- Brasil. [Código Penal (1940)], parecer 1
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