Lista por Assunto
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- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 136] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 138, 156] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 151, II] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 151] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 174] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Art. n. 34], jurisprudência 1
- Brasil. [Código tributário nacional (1966). Art. n.43], parecer 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 108] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 113] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 142] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 149] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 150] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 156, inciso II] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 170-A] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966). Artigo n. 170] 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)] 32
- Brasil. [Código tributário nacional (1966)] 148
- Brasil. [Código tributário nacional (1966)], aspectos constitucionais 1
- Brasil. [Código tributário nacional (1966)], interpretação e crítica 1
- Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)], parecer 1
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