Lista por Assunto
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- Brasil. [Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942] 12
- Brasil. [Decreto-lei n. 401, de 30 de dezembro de 1968]. 1
- Brasil. [Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968] 1
- Brasil. [Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943. Art. n. 829], jurisprudência 1
- Brasil. [Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943. Art. n. 896, § 11], jurisprudência 1
- Brasil. [Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943] 10
- Brasil. [Decreto-lei n. 5.452, de 01 de maio de 1943], jurisprudência 3
- Brasil. [Decreto-lei n. 7.036, de 10 de novembro de 1944] 1
- Brasil. [Decreto-lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945] 5
- Brasil. [Decreto-lei n. 7.841, de 8 de agosto de 1945] 1
- Brasil. [Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 1 (1969)] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969] 2
- Brasil. [Emenda Constitucional n. 15 (1996)] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 19 (1998)] 1
- Brasil. [Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 27, de 21 de março de 2000] 1
- Brasil. [Emenda Constitucional n. 29, de 2000] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 30 (2000)] 1
- Brasil. [Emenda constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001] 1
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