Lista por Assunto
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- Brasil. [Lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001] 3
- Brasil. [Lei complementar n. 109, de 29 de maio de 2001] 2
- Brasil. [Lei complementar n. 110, de 29 de julho de 2001] 1
- Brasil. [Lei complementar n. 110, de 29 de junho de 2001] 1
- Brasil. [Lei complementar n. 113, de 26 de dezembro de 2006] 1
- Brasil. [Lei complementar n. 116, de 3 de julho de 2003] 1
- Brasil. [Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Artigo n. 3] 1
- Brasil. [Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003] 1
- Brasil. [Lei complementar n. 116, de 31 de julho de 2003] 8
- Brasil. [Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005] 1
- Brasil. [Lei complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005] 4
- Brasil. [Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006] 4
- Brasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006] 25
- Brasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006], alteração 1
- Brasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006], análise 1
- Brasil. [Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006], parecer 1
- Brasil. [Lei Complementar n. 132 de 7 de outubro de 2009] 1
- Brasil. [Lei Complementar n. 135, de 2010] 1
- Brasil. [Lei complementar n. 135, de 2010] 12
- Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010] 11
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