Lista por Assunto
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- Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 1
- Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 3
- Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 12
- Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 1
- Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996 2
- Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 1
- Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 2
- Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 1
- Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998 1
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 1
- Lei nº 14.133/2021 1
- Lei nº 5.010/66 1
- Lei nº 9.609 1
- Lei nº 9.610 1
- Lei nº 9.9099/95 1
- Lei Orçamentária Anual 1
- Lei orçamentária anual (LOA) 11
- Lei orçamentária anual (LOA), aspectos constitucionais 1
- Lei orçamentária anual (LOA), Brasil 12
- Lei orçamentária anual (LOA), Brasil. 1
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