Lista por Assunto
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- Lei municipal, Campinas (SP) 1
- Lei municipal, controle 1
- Lei municipal, controle, Brasil 1
- Lei municipal, controle, Rio Grande do Sul 1
- Lei municipal, criação, Brasil 1
- Lei municipal, Criciúma (SC) 1
- Lei municipal, licitação, Brasil 1
- Lei municipal, Recife (PE) 1
- Lei municipal, regulamentação, Brasil 2
- Lei municipal, revogação, Rio Grande do Sul 1
- Lei municipal, Rio de Janeiro (RJ) 1
- Lei municipal, São Paulo 1
- Lei municipal, São Paulo (Estado) 1
- Lei n. 1.060, de 05 de fevereiro de 1950 1
- Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 1
- Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 4
- Lei n. 10.520, 17 de julho de 2002 1
- Lei n. 10.973 1
- Lei n. 10179, de 6 de fevereiro de 2001 1
- Lei n. 10216, de 06 de abril de 2001 1
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