A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Discorre sobre a Lei nº 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulamenta matéria atinente às despesas com os denominados alimentos gravídicos, aqueles devidos ao nascituro e à gestante ao longo da gravidez.
