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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Ato Deliberativo n. 13 de 6 de agosto de 1993
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ); PRO (08-1993)
Altera o Ato Deliberativo n. 8, de 19.03.1993, que dispõe sobre normas para o Programa de Assistência Odontológica.
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