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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Azevedo, Lener Taplion Silva (14-02-2012)
Ata de registro de preços n° 07/2010. Descumprimento. Aplicação de penalidade impedimento de contratar e licitar. Recurso. Análise prejudicada. Pedido de dessistência.

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