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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Azevedo, Lener Taplion Silva (21-12-2011)
Ata de registro de preços n° 07/2011. Descumprimento das condições. Rescisão unilateral. Possibilidade. Minuta do termo de rescisão. Aprovada com observações.

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