A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (15-06-2012)
Ata de Registro de Preço n. 8/2012. Beneficiária impedida de
licitar e contratar com a União, nos termos do art. 7º da Lei n.
10.520/2002. Convocação da segunda colocada no certame para assumir a Ata. Aceitação. Cancelamento da Ata de Registro de Preço. Ressalvas procedimentais.
