A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Matias, Márcio Antônio (24-04-2012)
Bolsa de estudos de pós-graduação. Trabalhos de conclusão do curso
elaborados em coautoria. Descumprimento do Ato STJ n. 275/2005.
Cancelamento da concessão. Ressarcimento dos valores recebidos. Exame
do recurso da servidora. Não conhecimento. Interposição fora do prazo.
Necessária observância do rito previsto na Resolução n. 13/2011.
