A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a legalidade de exigência de qualificação técnica inserida em editais de licitação de um programa para execução de obras de recuperação e melhoria de rodovias.
