A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda a necessidade de parâmetro objetivo que sirva como regra de legalidade quanto a repetidas aquisições de bens e de serviços pelo poder público e quanto a contratação de pequenas obras, sem licitação, com base no critério do custo.
