A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da natureza jurídica das cláusulas de prorrogação, das outorgas de concessão decorrentes da aplicação do artigo 27 da Lei nº 9.074/95 e da inserção de cláusulas de prorrogação nos contratos de concessão desverticalizados.
