A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
O tema abordado é Dação em Pagamento, ato de receber do mutuário o próprio imóvel financiado como forma de quitação do contrato de mútuo referente à casa própria, financiada através do Sistema Financeiro da Habitação. Comenta sobre a responsabilidade dos agentes financeiros; a inadimplência e a adimplência dos mutuários; a execução judicial; as condições de venda do imóvel ao antigo ou novo mutuário e os descontos efetuados. Conclui chamando atenção para os agentes financeiros que devem respeitar e cumprir as normas do Sistema, sob pena de responsabilidade de seus administradores.