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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de (05-2004)
Aborda a questão da responsabilidade administrativa de servidor em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Artigo
Abuso de poder
Souza, Sergio Luiz Ribeiro de (2005)
Artigo
Resultados 1-2 de 2
