A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Investiga o déficit democrático das agências reguladoras independentes, especialmente em face da elaboração processual de normas. Analisa a processualização da elaboração normativa das agências reguladoras com a participação popular através das consultas e audiências públicas e avalia se essa processualização efetivamente colabora com a diminuição do déficit e em que medida se dá essa contribuição. Discute as consequências da globalização no sistema jurídico norte-americano e faz considerações sobre o conceito de Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988 e a noção atual de processo administrativo.