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Fernandes, Jeferson Nogueira (2009)
Sumário de livro

Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da (12-2000)
Destaca a importância do princípio da prevenção e da precaução para a tutela penal preventiva do meio ambiente, considera que essa tutela deve estar necessáriamente informada pelos princípios constitucionais que regem a proteção do meio ambiente e que a melhor forma de exercer essa ação preventiva é criminalizar as condutas de perigo na proteção do bem ambiental.
Artigo

Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da (2008)
Sumário de livro



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