A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o artigo 33 do instrumento internacional – Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) – que trata, de maneira ampla, do tema da implementação e monitoramento no âmbito doméstico dos Estados contra tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
