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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Roman, Flávio José (18-07-2011)
Procedimento para recebimento de bens doados ao Superior Tribunal de Justiça – apreciação discricionária da autoridade administrativa sobre a conveniência do recebimento - Possibilidade de recusa, especialmente nas hipóteses de doações com encargo - Análise a posteriori - Inocorrência de irregularidades.

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