A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (09-2002)
Versa sobre o alcance do disposto no artigo 39 da Lei nº 8.666, de junho de 1993, quando, após a realização da audiência pública nele prevista, houver a necessidade de alterações no edital licitatório oferecido, em minuta, quando daquela.