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Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo (09-2002)
Versa sobre o alcance do disposto no artigo 39 da Lei nº 8.666, de junho de 1993, quando, após a realização da audiência pública nele prevista, houver a necessidade de alterações no edital licitatório oferecido, em minuta, quando daquela.
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