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Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assessoria Jurídica; Silva, José Luiz Lourenço da (16-12-2011)
Contrato STJ n. 49/2011. Minuta de contrato de autorização para o uso do selo de identificação. Inclusão de cláusulas definidas no edital. Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Necessidade de maiores esclarecimentos.

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