Estabelece conceitos baseando-se na Constituição Federal, buscando adequar o dever estatal de investir no ensino com as considerações constantes na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Enfoca o questionamento dos órgãos de controle acerca do uniforme e merenda escolar. Aborda a deliberação TC-A-35186/026, de 8 de outubro de 2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o cumprimento da Lei de diretrizes e bases no tocante à inclusão de gastos nos mínimos obrigatórios do ensino.

Enfatiza que a cidadania, a partir da educação de qualidade, leva à formação de uma sociedade dentro do Estado Democrático de Direito.

Tece considerações sobre a situação da educação no Brasil, analisando as taxas de analfabetismo, dados sobre educação infantil, investimentos destinados à área e postura adotada por membros de conselhos, controles internos, Legislativos, Tribunais de Contas, Ministério Público e outros.

Comenta o não atendimento à previsão constitucional mínima para despesa com educação, o déficit orçamentário e, dele decorrente, o aumento da dívida pública, sobretudo a de curto prazo, como motivos que indicam parecer desfavorável à aprovação de contas públicas.