Tece "breve análise sobre a possibilidade da Fazenda Pública figurar no pólo passivo da ação monitória."

Discorre sobre os efeitos do manejo dos embargos de declaração no processo criminal, em especial no que se refere à contagem do prazo para a interposição de outros recursos.

Trata-se de parecer sobre os embargos de divergência opostos por empresas de transportes contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que manteve a decisão originária do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferira mandado de segurança impetrado pelas ora embargantes. Aborda a autorização para extensão de serviços de transportes de passageiros.