Analisa a Emenda Constitucional nº 45 e expõe as alterações de competência causadas com sua promulgação. Afirma que, embora se haja tornado conhecida pela denominação de "Reforma do Poder Judiciário" ou "Re-forma da Justiça", a Emenda n° 45 na verdade tratou de múltiplas e variadas matérias.

Afirma que o texto da Emenda Constitucional n. 41/03 caracteriza-se por alguma repetição, duplicidade de idéias, solução deselegante para a Constituição, mas sem deixar margem à duvida. Informa que tudo o que inovou envolvendo o servidor, já sucedera com o trabalhador da iniciativa privada (EC n. 20/98), preferindo o elaborador da Norma Suprema reeditar alguns dispositivos a fazer remissão.

Este estudo possue o objetivo de interpretar o provimento em comissão à luz do sistema constitucional pátrio, que engloba a dimensão formal, integrada pelas normas que se encontram positivadas no ápice do ordenamento jurídico nacional, aliada à dimensão material, formada pelos valores suprapositivos que fundamentam a ordem jurídica constitucional brasileira. Faz análise da emenda constitucional nº 19/98.