Altera o Regulamento Geral do Programa de Assistência aos Servidores do Superior Tribunal de Justiça – PRÓ-SER. Inclusão da Esclerose múltipla no rol das doenças tratadas com custeio diferenciado, previsto no art. 63, §4º, I, do Regulamento Geral do Pró-Ser.

Autoriza o reembolso de 100% das despesas com o medicamento para o tratamento de esclerose múltipla. Processo n. 19982/2022.