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Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM); Superior Tribunal de Justiça (STJ) (2017)
A publicação fornece subsídios para a implantação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados/ENFAM, com funcionamento junto ao Superior Tribunal de Justiça, conforme preceituado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, e para os trabalhos de regulamentação acadêmica e organização administrativa.
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