A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, que visava a impedir a suspensão do pagamento de pensão por morte percebida por pensionista que completaria 21 (vinte e um) anos de idade.
