A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) (17-05-2018)
Requerimento de beneficiária. Inscrição de ex-cônjuge na condição de pensionista, mediante apresentação de escritura pública de divórcio consensual. Aprovado.